10 resultados nos descritores e sumários · 11 no texto integral
Relator: HENRIQUES GASPAR
nulas, nos termos do respectivo artigo 3; 4 - A decisão de indeferimento proferida pela entidade competente, determinada por um parecer desfavoravel, não fundamentado, da camara municipal, não obedeceria as exigencias
Relator: GARCIA MARQUES
Administrativos e Fiscais nem a Lei de Processo dos Tribunais Administrativos LPTA definiram a entidade competente para o exercicio da acção de justiça fiscal não criminal; 8 - A interpretação
Relator: SALVADOR DA COSTA
submeter o detido a julgamento sob a forma sumaria, ou apresenta-lo ao juiz competente para primeiro interrogatorio judicial ou aplicação de uma medida de coação, ou para assegurar ... Setembro, são legalmente considerados autoridades de policia criminal; 13- As entidades mencionadas na conclusão anterior são competentes para ordenar a detenção de pessoas na situação de flagrante delito e fora
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade de normas provindas de um poder normativo publico - mas não de normas de natureza privada -, devendo considerar-se como revestindo ... ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber
Relator: RAUL MATEUS
Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele principio dado que não postula uma escolha obrigatoria ou manipulada do tribunal competente para o julgamento ... exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam igualmente perseguidos por aquela entidade. XI - Ora, a norma do n. 3 do artigo 16 não deixa a discricionariedade
Relator: CARDOSO DA COSTA
reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso do citado preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide ... processo de "aplicação do direito" da mesma natureza do exercido por aquela entidade noutros momentos do processo. III - Quando o Ministerio Publico lança mão da faculdade conferida pela norma impugnada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
principio da "reserva do juiz" pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso da faculdade que ai lhe e conferida, quem julga e o juiz, sendo este ... violado pela norma em causa, visto que nesta não se determina o tribunal competente de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, limitando-se o legislador a definir o tribunal competente pelo
Relator: ALVES CORREIA
reserva do juiz", constitucionalmente garantida, pelo Ministerio Publico, pois que, ainda quando esta entidade faça uso daquele preceito, "quem julga e o juiz", sendo este quem decide ... legalidade. VI - O principio do juiz natural e compativel com a definição do tribunal competente por recurso ao metodo da determinação concreta da competencia. VII - O recurso a faculdade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de