TCANsó sumário
01253/20.3BEBRG
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Administração vinculada ao princípio da legalidade - o qual postula a obediência à lei [vertente positiva] e a impossibilidade de atuação da mesma na falta de expressa norma legal habilitante [vertente ... para a mesma situação concreta, a produção por parte de um ato administrativo de efeitos incompatíveis com ato administrativo anterior, não se verifica o pressuposto da desintegração tácita de atos