TCASsó sumário
903/07.1 BESNT
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poderia impor a fundamentação da fundamentação (e assim sucessivamente) sob pena de o autor do ato administrativo se ver condenado, como um Sísifo moderno, a rolar o rochedo da fundamentação ... sociedade, ou de um sacrifico que seja grave e especial. No caso da responsabilidade por atos lícitos, o Estado e demais pessoas coletivas públicas indemnizarão os particulares a quem