TCONSTsó sumário
94-0197
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 30, n. 4, da Constituição, porque não e uma pena de funcionamento automatico, antes dependendo sempre de acto judicial a sua aplicação ao caso concreto, cabendo ao juiz gradua
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Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 30, n. 4, da Constituição, porque não e uma pena de funcionamento automatico, antes dependendo sempre de acto judicial a sua aplicação ao caso concreto, cabendo ao juiz gradua
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1