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1. TCONST1986-11-19só sumário

   85-0108

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • CONFISSÃO
   • QUESTÃO PREVIA
   • ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
2. TCONST1991-03-07só sumário

   90-0288

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
   • PRAZO
   • PRORROGAÇÃO DE PRAZO
   • MULTA
3. TCONST1992-04-08só sumário

   91-0028

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma

   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
4. TCONST1990-12-17só sumário

   90-0101

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma

   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
5. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0087

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REMIÇÃO
   • COLONIA