TCONSTsó sumário
93-0246
Relator: TAVARES DA COSTA
mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome da igualdade
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Relator: TAVARES DA COSTA
mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome da igualdade
Relator: BRAVO SERRA
sequentes a uma expropriação em que uma parte do solo expropriado ainda ficou na titularidade do seu proprietario, desde que o terreno em questão detivesse ja potencialidades edificativas. III - Nestes
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalmente ser entendida, em caso algum, como uma pena, visto que se trata da titularidade de um direito e de um dever fundamental. III - A cessação do estatuto de objector
Relator: MONTEIRO DINIS
pela Constituição traduz-se na concentração da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção
Relator: CARDOSO DA COSTA
casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos
Relator: CARDOSO DA COSTA
casamento e os nascidos fora dele se encontram em identica situação na perspectiva da "titularidade" de um "direito a filiação paterna", ja não o estão pelo que respeita aos pressupostos