TCONSTsó sumário
92-0786
Relator: SOUSA BRITO
I - A existencia de limitações de recorribilidade, designadamente atraves do estabelecimento de
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Relator: SOUSA BRITO
I - A existencia de limitações de recorribilidade, designadamente atraves do estabelecimento de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto