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Relator: GUILHERME DA FONSECA
veiculo conduzido pelo proprio dono, e sobre o lesado que impende o onus de provar, nos termos do artigo 487, n. 1, do Codigo Civil, que a culpa e daquele ... dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. III - A inversão do onus da prova referida não
Relator: RIBEIRO MENDES
assegurar a remuneração do administrador judicial, impondo aos tres maiores credores o onus de prover os fundos necessarios ao pagamento das remunerações e despesas do administardor, garantindo-se, no entanto ... preferencia no reembolso sobre todos os demais credores. III - O principio da igualdade não proibe ao legislador que faça distinções proibe, isso sim, o arbitrio; ou seja: proibe as diferenciações
Relator: ALVES CORREIA
discricionaridade legislativa, o principio da igualdade não veda a lei a realização de destinções. Proibe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatorias, ou seja, desigualdades de tratamento ... inves, em fundamentos "objectivos", "racionais" e "razoaveis". XI - O que o principio da igualdade proibiria ao legislador era que este permitisse ao juiz a condenação oficiosa em indemnização civil
Relator: MONTEIRO DINIS
escolha condicionada a posse de certas habilitações literarias, não submetidos a concurso ou provas de selecção, não beneficiando de um provimento definitivo para servir em determinado lugar criado ... função publica não tem sentido diverso do principio geral da igualdade; ora, este principio, proibindo embora qualquer discriminação constitucionalmente ilegitima, bem como qualquer privilegio ou preferencia arbitraria, não proibe
Relator: RIBEIRO MENDES
dispensa da prova do facto a que aquela conduz, importando, portanto, a inversão do onus da prova. A prova em contrario - no caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide ... essencialmente igual e se trate diferentemente o que for dissemelhante. Não proibe se estabeleçam distinções, mas tão-so que elas sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Julho, e 237/87, de 12 de Julho; 2 - O Decreto-Lei n 65/89 prove para uma situação concreta, a produção de um bem certo e determinado - o Centro Cultural ... agenda da reunião (artigo 8); 4 - A Constituição da Republica Portuguesa, de 1976, não proibe ao legislador ordenario a emissão de leis-normas individuais e concretas, como se deduz
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei