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11 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    92-0384

    Relator: RIBEIRO MENDES

    margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado ... garantia de existencia de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes especies. III - E certo que a Constituição garante a todos o acesso ao direito

  3. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar ... entanto, em determinadas situações, a constituição da servidão, na especie de servidão "non aedificandi", associada a um processo expropriativo sem que se verifique, todavia, relativamente ao predio serviente, transferencia

  6. TCONSTsó sumário

    88-0571

    Relator: SOUSA BRITO

    aplicação diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal não viola o principio da igualdade, na sua dimensão de proibição do arbitrio ... quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se não suscite, no presente processo, a violação do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar

  7. TCONSTsó sumário

    87-0015

    Relator: RAUL MATEUS

    revogado, por incompatibilidade com o preceituado nos artigos 174 a 177 do Codigo de Processo Penal de 1987, tal não obsta a sua declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... cumprimento do dever de vigilancia referido no seu n. 1, e em circunstancias especiais, efectuar buscas e revistas nas caravanas em transito e nos locais onde essas caravanas ou grupos