13 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: BRAVO SERRA
radiodifusão, não e passivel de um juizo de censura constitucional tendo presentes os principios da proporcionalidade ligado com aqueloutro da igualdade, dado que as circunstancias motivadoras do direito de resposta ... criminais (lato sensu) que, merce da latitude dos limites que comportam, violam o principio da legalidade das penas. XXII - O facto de numa norma se não limitar o numero
Relator: MESSIAS BENTO
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes
Relator: MESSIAS BENTO
I - O que verdadeiramente importa e que o tribunal recorrido tenha podido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para o mesmo crime uma pena de prisão ate tres anos, não viola o principio da igualdade, pois que os bens juridicos violados pelos tipos legais de crime previstos naquele ... substancialmente identica, com o que pode ver-se ai uma violação dos principios da igualdade e da proporcionalidade, lidos conjugadamente
Relator: GUILHERME DA FONSECA
tais 100%), no seu limite maximo, porque este não se contem na previsão legal. XVIII- Ao permitir que a taxa de matricula possa ser fixada em montante igual ... ensino e custos com a investigação, podera entrar em conflito com o principio da proporcionalidade, como entende o Presidente da Republica, ate porque tal formula inscreve-se no campo
Relator: ANTONIO VITORINO
lugares a que se pretende aplicar o principio da representação proporcional (sete), tal como se tera de atender tambem aos ditames da proporcionalidade internamente a cada uma das categorias ... proporcionalidade quanto ao juiz eleito segundo o sistema maioritario ao nivel do Supremo Tribunal de Justiça, podendo inclusive ter-se por duvidosa a observancia do principio da proporcionalidade na eleição
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A norma objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O regime introduzido pelo artigo 193 do entretanto revogado Codigo de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com o principio geral, a vigencia das normas e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A circunstancia de duas situações se apresentarem "identicas" sob uma certa
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: BRAVO SERRA
I - O Tribunal de Contas da Republica, ao previamente fiscalizar a legalidade