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Relator: RIBEIRO MENDES
criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos ... violação da regra da preferencia resultante da prioridade da penhora ou do seu registo. XI - A norma em causa viola igualmente o principio da proporcionalidade, afectando ilegitimamente as expectativas fundadas
Relator: RIBEIRO MENDES
criação de uma impenhorabilidade de certos bens acarrete so por si uma violação do princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos ... pela via das execuções fiscais perante a Justiça Fiscal, são resolvidos, no caso da prioridade da penhora decretada na execução fiscal, a favor do ente publico, impedindo-se a agressão
Relator: MESSIAS BENTO
forma injustificada ou desproporcionada a obtenção da suspensão da executoriedade. X - Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares ... fundamento material, uma solução razoavel. XI - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão da suspensão
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido ... fundamento material, uma solução razoavel. II - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão
Relator: ALVES CORREIA
Não viola o principio da igualdade a norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre ... fundamento material, uma solução razoavel. II - Tambem por esta ultima razão não viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concessão
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A luz do principio da liberdade sindical e manifesto que a
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao