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Relator: MESSIAS BENTO
empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administração Publica exclusivamente ao serviço do interesse publico, pode ser necessario ... marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI - O principio
Relator: ANTONIO VITORINO
assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: BRAVO SERRA
assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico que a expropriação serve que justifiquem correcções aquele principio -, não respeita o conceito
Relator: JORGE CAMPINOS
I - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 , n. 1, da
Relator: MONTEIRO DINIS
para defesa de direitos mas tambem de interesses legalmente protegidos. II - Da inter-relação existente entre o direito ou interesse juridicamente protegido e a sua garantia por via judiciaria concluir ... titular daquele direito ou interesse for denegado o recurso aos tribunais para sua defesa. III - A lei protege o interesse do ofendido por crime publico em contribuir para a sujeição
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido de suspensão, criterio ... Administração e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso
Relator: ALVES CORREIA
principio da igualdade a norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido de suspensão ... administração e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso
Relator: RIBEIRO MENDES
colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado, por um lado, e os de terceiros credores que não podem cobrar ... ache parada. VIII - Simplesmente, a regra constante da norma "sub judicio" tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: ANTONIO VITORINO
territorial. II - As autarquias locais existem não para realizarem interesses gerais da organização central do Estado, mas para prosseguirem os interesses especificos das respectivas populações atraves de orgãos proprios ... regime do mecenato cultural e dos donativos ao Estado e a outras entidades de interesse publico, no expresso sentido de ampliar as condições de que beneficiam os contribuintes que procedam
Relator: ALVES CORREIA
consecução do justo equilibrio dos interesses em jogo. IV - A mesma norma, na medida em que fornece um criterio para, hierarquizando interesses privados, servir de orientação ao juiz para decidir ... modo de ver as coisas atende apenas aos interesses do administrado, esquecendo que o acto administrativo visa sempre satisfazer um interesse publico. VII - A garantia constitucional do recurso contencioso não
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... execução fiscal). VI - Simplesmente, a regra constante da norma sub judicio tutela o interesse publico de tal modo, que pode acarretar, de um ponto de vista pratico, a paralisia
Relator: MESSIAS BENTO
principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquização de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decisão sobre o pedido de suspensão, crit ... Administração e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso
Relator: VITOR DO CARMO
disciplina do artigo 3, orientada exclusivamente pela consideração dos interesses individuais em presença, contraria o interesse publico que a lei liga ao estabelecimento da filiação
Relator: SOUSA E BRITO
artigo 122, n. 2, alinea h), da Constituição (versão de 1976), as formas de publicidade que a Lei determinava e esta apenas determinava a sua publicação na primeira serie ... veiculos podem circular constituem materia que, devendo reflectir as caracteristicas locais, assume interesse especifico para as regiões autonomas e reclama o exercicio do poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou
Relator: RIBEIRO MENDES
I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo
Relator: LUCAS COELHO
constituem "materia de interesse especifico" da Região Autonoma dos Açores; 4 - O Regulamento aprovado por despacho conjunto dos Secretarios Regionais dos Assuntos Sociais e da Administração Publica dos Açores, conforme
Relator: CARDOSO DA COSTA
feito pelo Governo e nunca, mesmo quando esteja em causa uma materia de "interesse especifico" para certa região autonoma, pela respectiva legislação regional. XI - So que no artigo ... mandar seguir no caso da remição de colonia o processo de expropriação por utilidade publica e, assim, estender a competencia dos arbitros, a que neste processo cabe fixar a indemnização
Relator: SOUSA BRITO
constitucional contem uma definição ampla das funções do Ministerio Publico, o que e patenteado, designadamente, pela alusão residuaria aos "interesses que a lei determina", alem de que o poder previsto ... norma e o da funcionalidade do sistema judiciario e e o Ministerio Publico que, na prossecução desse interesse, exerce a acção penal, fixando as condições do exercicio do "jus puniendi
Relator: NUNES DE ALMEIDA
particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer