88-0142

Relator: CARDOSO DA COSTA

paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação de uma exigencia de "igualdade", visto que tambem a impugnação de paternidade esta sujeita a prazos. V - Seja do direito ... equilibrio entre o direito do filho e um conjunto de interesses, quer do pretenso progenitor, quer dos seus herdeiros, com ressonancia constitucional

• PRINCIPIO DA IGUALDADE
• DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ASCENDENCIA
• CADUCIDADE
• DIREITO AO CASAMENTO
• DIREITO A IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL