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Relator: MAGALHÃES GODINHO
admissão por recrutamento na Armada. VI - A condição de não ter encargos de familia - segunda parte da condição 3 do referido artigo 21 - so pode ser entendida como um fundamento ... mancebos que tem de cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade e do Estado, consagrado no artigo 67 da Constituição. Ora, não
Relator: MONTEIRO DINIS
principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse
Relator: FERREIRA RAMOS
obstem a ratificação de Portugal a "Convenção que cria um livrete internacional de familia", assinada em Paris em 12 de Setembro de 1974, sob a egide da CIEC
Relator: BRAVO SERRA
todos os cidadãos o direito a terem, para si e para a sua familia, uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade
Relator: TAVARES DA COSTA
dois projectos de diploma legal sugeridos pela Secretaria de Estado da Familia como medidas idoneas a prontamente dirimir os litigios actualmente existentes entre a Casa Pia de Lisboa
Relator: LOPES ROCHA
inibição do poder paternal, a capacidade para ser tutor ou membro do conselho de familia; 3 - Não podem, todavia, analisar-se os efeitos descritos na conclusão anterior como verdadeiras discriminações
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de