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Relator: MONTEIRO DINIS
assento e inteiramente coincidente com aquela que anteriormente vigorava, subsiste o interesse juridico relevante no conhecimento da eventual inconstitucionalidade do assento cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio ... casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição
Relator: BRAVO SERRA
assim permaneça em todas as suas consequencias juridicamente relevantes. Esta confiança e violada sempre que o legislador ligue a situações de facto constituidas e desenvolvidas no passado consequencias juridicas mais
Relator: VITAL MOREIRA
reduzindo. VI - A situação de desigualdade relevante não esta na situação de favor criada pela norma impugnada, mas antes no facto de os beneficiarios de outras pensões não gozarem
Relator: BRAVO SERRA
sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral incidente sobre essa ... impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama, em consequencia, que situações de facto que se não postem, em essencia, como iguais, venham a sofrer
Relator: MESSIAS BENTO
relevante para evitar que o reu seja encarcerado. III. A identidade dos efeitos da condenação em multa que foi suspensa e da multa que o não foi, aliada ao facto
Relator: RIBEIRO MENDES
juridica de emprego publico que vincula certas categorias de professores ao Estado - abstraindo do facto gerador dessa relação (acto administrativo de nomeação, etc.), "entender- -se-a que a lei abrange ... materia de contagem do tempo de serviço. Dai que fosse estabelecido que o momento relevante não deveria ser o momento da entrada em vigor do novo diploma, mas antes
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A revogação de uma norma juridica não afasta ipso facto, o
Relator: MESSIAS BENTO
defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue ... exercicio da autonomia privada. VI - O principio da igualdade tambem não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade ... constitucionaldiade de normas ja revogadas, deveria verificar-se ainda um interesse "com conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade
Relator: MESSIAS BENTO
não se verificarem os pressupostos do artigo 229, alinea c) da Constituição. De facto. VI - A autonomia normativa das regiões autonomas ha-de exercer-se nos quadros do artigo ... Republica ou do Governo, o que tal não sucede, pois esta-se, de facto, no dominio da reserva de lei. VII - Assim sendo, as assembleias regionais nem sequer para definir
Relator: ALVES CORREIA
individualizado em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos em processo penal ser arbitrada "oficiosamente", isto ... não impede o orgão legislativo de definir as circunstancias e os factores tidos como relevantes e justificadores de uma desigualdade de regime juridico no caso concreto, dentro da sua liberdade
Relator: MESSIAS BENTO
enquanto elementos coadjuvantes da clarificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes. III - O direito de acesso aos tribunais e garantido a todos. Isso não impõe ... maxime" que, em materia de custas, ninguem seja tratado discriminatoriamente no processo. IV - O facto de uma das partes no processo poder litigar com isenção de custas não e susceptivel
Relator: MESSIAS BENTO
fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes; proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais; e proibe ainda a discriminação ... sejam indemnizados em dinheiro e os restantes recebam titulos de divida publica. XII - O facto de o valor de cada acção ou parte de capital social dos grandes investidores acabar
Relator: RAUL MATEUS
individualiza, num claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado ... efeito util sobre o caso em apreciação, eliminando esses efeitos, pelo menos quando suficientemente relevantes e significativos, deve o Tribunal conhecer do pedido. VII - Nos termos daquele dispositivo legal, cabe
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... fundamento material bastante sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação
Relator: RIBEIRO MENDES
diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta ... fundamento material bastante, sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo, constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação
Relator: CARDOSO DA COSTA
interesse especifico regional. VIII - Não podendo discutir-se quaisquer questões de facto ou de direito ao tocante no direito de remir, viola-se o principio do acesso a justiça ... concluisse pela sua inconstitucionalidade , isso seria insusceptivel de produzir qualquer consequencia juridica relevante sobre o recurso
Relator: VITAL MOREIRA
obrigatoria exclusão da via administrativa. IV - Na verdade, nesta materia, os unicos preceitos constitucionais relevantes são, por um lado, os artigos 41, n. 6, e 276, n. 4, que, respectivamente ... cuja resolução a Lei Fundamental impõe se decida por via jurisdicional. VIII - Assim, o facto de a Lei n. 6/85 ter optado, como regime geral, por jurisdicionalizar a atribuição
Relator: ANTONIO VITORINO
mais justamente assegura essa justiça redistributiva entre os entes publicos, pois que tais juizos relevam exclusivamente do foro das opções politicas e assistem livremente ao legislador legitimado pelo sufragio popular ... antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio