12 resultados nos descritores e sumários · 18 no texto integral
Relator: LOPES ROCHA
processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando-se de funcionarios publicos, possam integrar factos gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis
Relator: RIBEIRO MENDES
aplicavel no caso sub-judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa
Relator: MESSIAS BENTO
serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito, enquanto aqueles dispõem
Relator: MONTEIRO DINIS
funções e competencias constitucionalmente consagradas e as consequencias advenientes de tais factos para aqueles que o integravam, que se baseia numa objectiva distinção de situações, não se mostra desadequado
Relator: ALVES CORREIA
data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo. II - O facto do o Governo aprovar actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não ... temas que, por definição, não respeitam ao teor essencial das materias ali integradas, isto e, aqueles aspectos que, pelo seu caracter adjectivo e neutral, em nada influenciam a sua dimensão
Relator: MONTEIRO DINIS
cuja vigencia por inteiro se mantem. V - O principio da não discriminação entre filhos integrado num preceito constitucional respeitante aos direitos, liberdades e garantias e directamente aplicavel, isto e, dispõe ... casamento e não ja relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto, parece seguro que, no plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição
Relator: MESSIAS BENTO
alinea r), da Constituição), sendo, pois, tal delegação constitucionalmente ilegitima. De facto. X - A "delegação de poderes" carece sempre de uma "habilitação legal". E, no caso, requeria uma "autorização constitucional ... acto de delegação- o que não sucede - e, por se tratar de poderes que integram a competencia de um orgão de soberania, a lei delegante (Lei n. 19/83) so poderia
Relator: ANTONIO VITORINO
antes da aprovação do orçamento do Estado, pelo que, tambem em virtude de tal facto sera de concluir que a solução adoptada não viola de forma intoleravel o principio ... compreendida no ambito do Orçamento em sentido proprio, mas antes como elemento integrante da Lei do Orçamento, a par, por exemplo, das normas que alteram elementos do regime tributario
Relator: ANTONIO VITORINO
indemnização devida pela expropriação, mas antes numa expropriação, do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos ... indemnização, para ser justa, ha-de implicar a cobertura da totalidade ou da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado em consequencia da expropriação, pelo que a legislação infraconstitucional
Relator: BRAVO SERRA
expropriação, mas antes numa limitação da liberdade cognitiva do juiz perante os dados de facto de ordem tecnica - e que por isso devem merecer credibilidade - que lhe são presentes pelos ... modo objectivo, traça limites externos a partida determinados por ela relativamente a assunção da integridade dos prejuizos suportados pelo expropriado - sem que existam circunstancias ligadas ao interesse publico
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização