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Relator: MAGALHÃES GODINHO
facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição referir genericamente "os orgãos de governo regional" como devendo ser ouvidos pelos orgãos de soberania relativamente as questões ... qualquer inconstitucionalidade formal, por violação do n. 2 do artigo 231 da Constituição, pelo facto de aquele orgão regional não ter sido ouvido sobre as propostas de alteração do articulado
Relator: ANTONIO VITORINO
Tribunal Constitucional tem dito que a revogação de uma norma, não faz cessar, ipso facto,a possibilidade de fiscalização abstracta da sua inconstitucionalidade, nem tão pouco faz desaparecer a utilidade ... conteudo pratico relevante", por forma a substituir o accionamento do mecanismo de controle generico e abstracto da constitucionalidade. VI - Uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral sempre tera
Relator: RAUL MATEUS
individualiza, num claro proposito abrangente e omnicompreensivo,pela respectiva epigrafe (nomadas), titulo que de facto, e materialmente, abarca aquele preceito em todos os seus numeros. III - Por outro lado ... ferias ou desenvolvendo quaisqer outras actividades da vida itinerante", compreende fatalmente, pela sua dimensão generica, os numeros 2 e 3 do referido artigo, que preveem, em relação a situações muito
Relator: LOPES ROCHA
processo disciplinar; c) efeitos disciplinares quando, tratando-se de funcionarios publicos, possam integrar factos gravemente atentatorios do seu prestigio ou da dignidade da função; d) certas inibições ou incapacidades civis ... conclusão anterior como verdadeiras discriminações, uma vez que os mesmos podem resultar, em termos genericos, de mau comportamento social ou de actos atentatorios dos bons costumes, que atingem outros comportamentos
Relator: ANTONIO VITORINO
sentido na optica do delegante); - por outro lado, o sentido deve constituir indicação generica dos fins que o Governo deve prosseguir no uso dos poderes delegados, conformando, assim ... autorização devera permitir dar a conhecer aos cidadãos, em termos publicos, qual a perspectiva generica das transformações que vão ser introduzidas no ordenamento juridico em função da outorga da autorização
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direito ao recurso atraves da fixação de alçadas. Com efeito a Constituição não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e, muito menos, a um terceiro grau ... artigo 764 do Codigo de Processo Civil, a justificação daquela diferenciação assenta no facto de que aquela norma, que condiciona o recurso com fundamento em oposição de julgados, trata
Relator: RIBEIRO MENDES
judicio em virtude de uma eventual natureza criminosa dos factos que integram a infracção disciplinar, ou se tais factos, a revestirem-se de tal natureza criminosa, estão ou não amnistiados ... final do texto da lei de amnistia. III - Entre a amnistia e o perdão generico (incluindo a figura da comutação generica de penas) existe uma diferença de regimes juridicos importante
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei