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Relator: ALVES CORREIA
dependente da entidade patronal e, por conseguinte, não se sente normalmente a vontade para reindivicar os seus creditos. O mesmo não sucede em relação aos trabalhadores independentes. Esta diferença ... restantes trabalhadores independentes), veriam eles certamente, muitas vezes, prescritos os seus creditos, durante a pendencia do contrato, em virtude da natural inibição em relação a entidade patronal. VIII - A disciplina
Relator: CARDOSO DA COSTA
empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... interesse processual num alargamento da analise da questão da constitucionalidade da norma tomada independentemente do diploma que veio interpreta-la autenticamente, pois que ainda que no preceito devesse ser dada
Relator: HENRIQUES GASPAR
Constituição da Republica e constitucionalmente determinado ou determinavel, impõe-se a todas as entidades publicas e privadas e não pode ser restringido senão nos casos previstos na Constituição ... politicos, assume uma precisão constitucional imediatamente determinada, valendo o direito, no respectivo conteudo essencial, independentemente de qualquer intervenção legislativa; 4 - O artigo 24, n 1, da Lei n 4/85
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reserva do juiz principio que so pode ser cabalmente realizado se os tribunais forem independentes, exigencia essa constante do artigo 208 e que, por sua vez, implica a independencia ... retira-se o principio do acusatorio segundo o qual e exigida separação entre a entidade investigadora e acusadora do facto criminal e a entidade julgadora. VII - Este principio e respeitado
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora o Tribunal Constitucional, por diversas vezes, no dominio da fiscalização
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A norma do artigo 11, ns 1 e 2, da Lei
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A incapacidade estabelecida na alinea f) do n 1 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no Decreto-Lei n 367/87, de 27 de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei