5 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
ininterrupta tradição de que goza no ordenamento juridico portugues o instituto da colocação na disponibilidade dos funcionarios diplomaticos, conclui-se que o nosso regime da função publica não conhece ... regime se pode retirar e o da admissão da colocação na disponibilidade pelo menos dos funcionarios diplomaticos. VI - Um decreto-lei que veio apenas modificar o regime juridico do instituto
Relator: MESSIAS BENTO
materia de facto, são sempre os mesmos. E no tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
porventura, o fundamento da condição e da discriminação e a existencia de maior disponibilidade para o serviço militar na Armada, tão-pouco se descortina qual a razão da discriminação, pois
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - As normas constantes dos ns 1 e 3 do artigo 194