8 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
habitações, existe uma razão valida, juntamente fundada no direito de propriedade, que justifica a caducidade do contrato de arrendamento. X - No entanto, o mesmo direito a habitação consagrado no artigo ... Constituição constitui credencial bastante para o estabelecimento de excepções ao principio da caducidade dos contratos de locação por cessação do direito ou pela finalização dos poderes legais de administração
Relator: CARDOSO DA COSTA
mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação
Relator: CARDOSO DA COSTA
mãe, tão pouco pode imputar-se as normas impugnadas - - que fixam prazos de caducidade para a acção de investigação de paternidade relativa aos filhos nascidos fora do casamento - qualquer violação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Em jurisprudencia anterior, o Tribunal ja entendeu que o principio da
Relator: ALVES CORREIA
I - O principio constitucional da igualdade não pode ser entendido de forma
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
realização, onde se destaca a excepcionalidade dos regimes da suspensão e da caducidade do contrato de trabalho e da sua celebração a termo. VI - A proibição dos despedimentos sem justa
Relator: MONTEIRO DINIS
accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. III - Os assentos so caducam quando forem revogados por um preceito legislativo posterior ou quando for modificada a legislação no ambito
Relator: RIBEIRO MENDES
revogação (ou a caducidade) de uma norma não impede, por si so, a possibilidade de apreciação util da sua eventual inconstitucionalidade, para efeitos de declaração desta ultima com força obrigatoria