Pesquisa jurídica — acórdãos, legislação e decisões arbitrais

8 resultados

TCONST1993-07-11só sumário
90-0217
Relator: ANTONIO VITORINO
incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... causa dos cadernos eleitorais, tarefa que compete as comissões recenseadoras e que resulta automaticamente da lei e obrigatoriamente da comunicação efectuada pelos tribunais. III - A questão de constitucionalidade suscitada pelo
TCONST1991-07-30só sumário
91-0351
Relator: RIBEIRO MENDES
objector de consciencia não e encarada pelo Decreto em apreciação como consequencia ou efeito automatico de uma condenação pela pratica de certo crime, pressupondo antes uma comprovação administrativa, de forma ... condenação em pena de prisão superior a um ano por certos crimes acarreta automaticamente a perda de um direito fundamental. Pelo contrario, tal condenação constitui a demonstração ou comprovação
TCONST1995-05-30só sumário
91-0477
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
entanto, um direito patrimonial do inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição
TCONST1993-10-28só sumário
92-0397
Relator: MONTEIRO DINIS
parcela sobrante de terreno expropriado, não pode a lei ligar a exclusão necessaria e automatica de uma indemnização. IX - E a determinação constitucionalmente legitima da indemnização ha-de orientar
TCONST1993-05-12só sumário
92-0096
Relator: MONTEIRO DINIS
sistema processual que serve de suporte ao seu sancionamento publico, não exige um automatico paralelismo com os institutos e regimes proprios do processo penal, inscrevendo-se assim no ambito
TCONST1993-02-17só sumário
88-0322
Relator: ALVES CORREIA
materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso
TCONST1991-10-30só sumário
90-0226
Relator: ANTONIO VITORINO
norma constitucional. III - Este entendimento parece ser o mais conforme com a natureza "não automatica" da declaração com força obrigatoria geral apos tres julgamentos em concreto, ou seja
PGR-CC1988-11-10
Parecer n.º 26/1988
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A Ordem dos Advogados, cujo Estatuto foi aprovado pelo Decreto-Lei