11 resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNES DE ALMEIDA
expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial, ou destinado ao exercicio de profissões liberais". E acrescentou que, se a justa ... indemnização e imposta quando este direito ao arrendamento (comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais) seja directamente objecto de expropriação, ela tambem e devida, por uma razão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
inquilino a indenunciabilidade, nem garantia alguma de renovação automatica e obrigatoria dos contratos de arrendamento, e não e nesssa garantia que se funda a proibição de principio da denuncia pelo ... inves, desta forma, restringido. IV - A regra da renovação obrigatoria do contrato de arrendamento subtrai este contrato a liberdade contratual, que e decorrencia da autonomia dos privados, e sacrifica
Relator: MONTEIRO DINIS
Setembro - relativa a permanencia do inquilino no fogo - ao direito de denuncia do arrendamento pelo senhorio, não viola o principio da igualdade, pois que razões de segurança juridica, justiça social
Relator: BRAVO SERRA
sentido de a comunicação ao senhorio da sua vontade em manter o contrato de arrendamento anteriormente celebrado por outrem na qualidade de locador ter de ser feita por intermedio ... conteudo da vontade do locatario em manter a posição que detinha no contrato de arrendamento. VIII - Por outro lado, ao fazer-se a exigencia da notificação judicial a cargo
Relator: MONTEIRO DINIS
Codigo Civil contem diversos principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra ... plano especifico deste segmento normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição do arrendamento se verifica um manifesto tratamento discriminatorio relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
chamados "governos de iniciativa presidencial" dos restantes governos legitimamente constituidos. V - A sujeição dos arrendamentos de imoveis a instituições particulares de solidariedade social para o exercicio das suas actividades especificas ... regime juridico dos arrendamentos destinados a habitação não se traduz em qualquer discriminação irrazoavel ou arbitraria, violadora do principio da igualdade. VI - Não viola o principio da confiança, insito
Relator: MARIO DE BRITO
expropriação do direito de propriedade, vale tambem seguramente para a expropriação do direito ao arrendamento comercial, industrial ou destinado ao exercicio de profissões liberais. III - E se a justa indemnização ... igualdade, quando esse mesmo direito seja atingido como consequencia da expropriação do imovel arrendado. IV - A norma impugnada, na parte em que impede que a indemnização devida, em caso
Relator: ANTONIO CAEIRO
obrigar o senhorio que quer por termo ao contrato de arrendamento a demandar ambos os conjuges - e inteiramente consentaneo com o espirito do sistema do direito em vigor; 2 - Não
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Ha que restringir o objecto do recurso interposto nos termos da
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não ha que proceder a diligencias de prova , requeridas pelos recorridos
Relator: RIBEIRO MENDES
Aplica a doutrina constante do Acordão n. 366/92.