TCONSTsó sumário
92-0492
Relator: MESSIAS BENTO
concerne ao perigo que a sua deambulação pelas ruas das povoações e susceptivel de representar para a higiene e salubridade publicas (e assim, para o bem - estar e comodidade ... diversos casos das ovelhas e das cabras e o das demais espécie de animais que se apontaram. II - Esta diversidade de situações explica que a proibição de pernoita nas povoações