TCONSTsó sumário
91-0414
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio daquelas funções não seria efiscazmente realizado, nos casos
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
tratamento entre advogados que são Deputados e os que o não são, quanto ao adiamento dos julgamentos, pois o pleno exercicio daquelas funções não seria efiscazmente realizado, nos casos
Relator: MARIO DE BRITO
iniciaram o curso, como aqueles que nem sequer o iniciaram (por terem requerido adiamento ou por terem declarado não o desejar frequentar). VI - A não ser assim, cair