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Relator: MONTEIRO DINIS
eficacia "erga omnes", em termos de, quanto a ela, ser possivel o accionamento do processo de fiscalização abstracta sucessiva de constitucionalidade. III - Os assentos so caducam quando forem revogados ... Assim, havendo entrado em vigor, ja depois da publicação de um assento, nova disciplina juridica mas que quanto a materia de que trata o assento e inteiramente coincidente com aquela
Relator: VITAL MOREIRA
I - Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a causa de pedir invocada
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O facto de o n. 2 do artigo 231 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
I - Impugnando-se, simultaneamente, o acordão do Tribunal da Relação que não
Relator: SOUSA E BRITO
mesma fundamentação dos juizos de inconstucionalidade emitidos sobre a dita norma - não assenta no processo previsto no artigo 82 da Lei do Tribunal Constitucional. II - A data da emissão ... visibilidade, justificam a diferenciação de tratamento. V - A referida Portaria, ao estabelecer uma disciplina diversa da contida no artigo 7, n. 3, do Codigo da Estrada e ao impor
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: BRAVO SERRA
normas, ou que as aplicaram, muito embora aquela inconstitucionalidade tivesse sido, durante o processo, questionada por uma "parte". III - Por outro lado, estando equacionada a ofensa - por um preceito oriundo ... Macau, dispondo, deste modo o referido Governador de competencia legislativa propria para regular a disciplina aplicavel ao pessoal dos quadros dependentes dos orgãos de soberania ou das autarquias da Republica
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: BRAVO SERRA
I - A circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70