2 resultados

1. PGR-CC1987-07-02só sumário

   Parecer n.º 33/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - O regime juridico das empresas jornalisticas, consubstanciado no Decreto-Lei n

   • REGISTO DE IMPRENSA
   • EMPRESA JORNALISTICA
   • PUBLICAÇÃO PERIODICA
   • REGISTO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA
   • AUTORIZAÇÃO
2. PGR-CC1990-10-11

   Parecer n.º 54/1990

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º

   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL
   • CARGO PUBLICO
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • PRINCIPIO DA EXCLUSIVIDADE
   • PROFISSÃO