PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 109/1981
Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do
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Relator: TAVARES DA COSTA
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria pode dispor, nos termos do
Relator: HENRIQUES GASPAR
pessoa colectiva de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimonio proprio, com a natureza de associação publica; 2 - A Casa do Douro tem por objecto ... direitos e obrigações necessarios ou convenientes a prossecução dos respectivos fins - principio da especialidade; 5 - O ambito da capacidade negocial de gozo da pessoa colectiva de direito publico determina