10 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOUSA BRITO
competencia legislativa da Assembleia da Republica a materia de criação de impostos e sistema fiscal. E esta norma constitucional tera sido violada pelas normas em crise, como se conclui ... autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente
Relator: MESSIAS BENTO
autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente ... Orçamento do ano anterior, não procedem quanto as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83, de Dezembro, interpretado
Relator: ALVES CORREIA
autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente ... Orçamento do ano anterior, não procedam quanto as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83
Relator: MARIO DE BRITO
autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente ... Orçamento do ano anterior, não procedem quanto as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83
Relator: MARIO DE BRITO
autorizações legislativas definam a sua duração não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente ... Orçamento do ano anterior, não procedem quanto as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 168, tem-se por seguro que as autorizações legislativas que incidam sobre materia fiscal não caducam, como caducam as restantes, com a demissão do Governo a que foram concedidas ... utilizada para alem do fim do ano civil uma autorização legistiva em materia fiscal constante da Lei do Orçamento, e irremissivelmente inconstitucional um Decreto-Lei editado ao abrigo daquela autorização
Relator: LOURENÇO MARTINS
compativel com a inclusão, na lei orçamental, de normas, nomeadamente as respeitantes ao sistema fiscal, cuja vigencia se não limite ao horizonte temporal de um ano economico; 3 - O artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
autorizações legislativas definam a sua duração, não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente ... Orçamento do ano anterior, não procedem quanto as autorizações legislativas que incidem sobre materia fiscal. III - Assim, o n. 2 do artigo 15 da Lei n. 40/83
Relator: ANTONIO VITORINO
Orçamento normas que contenham autorizações legislativas, versem ou não sobre materia fiscal, sujeitando-se umas e outras as regras do artigo 168, designadamente sobre a definição do respectivo objecto, extensão ... duração, exceptuando, quanto a este ultimo aspecto, o caso das autorizações sobre materia fiscal, cuja duração corresponde ao ano economico a que respeita o Orçamento em causa. XXXVII O objecto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Remete para os fundamentos constantes do acordão n. 271/93.