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1. TCAS2001-10-18só sumário

   01188/98

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   princípios da proporcionalidade e da igualdade não podem ser directamente violados por acto administrativo praticado no exercício de um poder vinculado. II - No exercício da actividade vinculada a prossecução

   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE
   • ACTO PRATICADO NO EXERCÍCIO DE PODER VINCULADO
2. TCAS2022-05-19só sumário

   2623/21.5 BEPRT

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   violação do princípio da proporcionalidade, por se revelar a medida adequada, necessária e proporcional, relativamente ao fim que prossegue, nem violação do princípio da igualdade, por assentar

   • CONTRATAÇÃO PÚBLICA
   • DATAS DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES
   • PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE