01944/07

Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

contrato de concessão ou a lei, expressamente, dela a não isentarem; 3. Não pode ofender os princípios da igualdade e da proporcionalidade as taxas liquidadas pelo Município por ocupação

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
• TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO MUNICIPAL
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• GRATUITIDADE
• PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROPORCIONALIDADE
• LEI DO ORÇAMENTO PARA 2005