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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA”.

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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2228
    • Jurisprudência899

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST3127

    Ano

    • 2026514
    • 2025755
    • 2024663
    • 2023290
    • 19986
    • 199726
    • 199638
    • 199552
    • 199470
    • 199390
    • 199283
    • 199162
    • 199056
    • 198985
    • 198892

    Descritor

    • ← todos
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL468
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE378
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA303
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA288
    • GOVERNO265
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA252
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA135
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS116
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA112
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL103
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO94
    • CADUCIDADE79
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE76
    • INTERESSE ESPECIFICO73
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE71
    • PRESSUPOSTO DO RECURSO69
    • PROCESSO CRIMINAL68
    • ORÇAMENTO DO ESTADO68
    • ILEGALIDADE65
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE63
    • TRIBUNAL DO TRABALHO58
    • ASSEMBLEIA REGIONAL58
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS56
    • OBJECTO DO RECURSO52
    • TAXA DE JURO52