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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA”.

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    Fonte

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    • Provedor de Justiça267

    Tribunal

    • PJ267

    Ano

    • 20161
    • 20151
    • 20132
    • 20124
    • 20111
    • 201014
    • 20088
    • 20076
    • 20062
    • 20058
    • 200317
    • 20022
    • 20002
    • 19995
    • 19983

    Descritor

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    • SEQUÊNCIA: ACATADA26
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA16
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA8
    • SEQUÊNCIA: AGUARDA RESPOSTA5
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA4
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS ESTÁ ACTUALMENTE REGULADO PELA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1
    • SEQUÊNCIA: 1.O Nº 1 DO ARTIGO 22º DO ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE SOLIDARIEDADE SO1
    • SEQUÊNCIA: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS1
    • SEQUÊNCIA: AGUADA RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: RELATIVAMENTE AO ASSUNTO DA ISENÇÃO DA TAXA DE RADIODIFUSÃO SONORA, TÊM SIDO REC1
    • SEQUÊNCIA: EXCELÊNCIA1
    • SEQUÊNCIA: 1. O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ADIANTE REGULAMENTO), APROVADO PELO DEC1
    • SEQUÊNCIA: 1. EM OFÍCIO Nº .... DE 10.12.93 DIRIGIDO À ESCOLA DE ENFERMAGEM FRANCISCO GENTI1
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    • SEQUÊNCIA: 1. A RECOMENDAÇÃO TRANSMITIDA EM 22.4.92 V.EXA. RESPONDEU EM OFÍCIO DE 4 DE JUNH1