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  • Crime continuado106
  • Dano continuado1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)906

    Tribunal

    • PGR-CC906

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202413
    • 202310
    • 20227
    • 20217
    • 202011
    • 201910
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    • 201610
    • 201514
    • 20149
    • 201317
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI111
    • COMPETÊNCIA63
    • REMUNERAÇÃO59
    • INCOMPATIBILIDADE49
    • ACTO ADMINISTRATIVO49
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE41
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • COMISSÃO DE SERVIÇO39
    • REVOGAÇÃO36
    • NULIDADE36
    • ESTATUTO35
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO34
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO34
    • ESTADO34
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS33
    • AUTARQUIA LOCAL32
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE31
    • FUNÇÃO PÚBLICA31
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA29
    • AUTORIZAÇÃO29
    • NOMEAÇÃO28
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO27
    • MILITAR27