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Nada encontrado para “INCONSTITUCIONALIDADE MATERIA”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)3504

    Tribunal

    • CAAD-T3437
    • CAAD-A67

    Ano

    • 2026192
    • 2025399
    • 2024470
    • 2023207
    • 2022262
    • 2021235
    • 2020187
    • 2019263
    • 2018181
    • 2017290
    • 2016296
    • 2015285
    • 2014172
    • 201340
    • 201225

    Descritor

    • ← todos
    • IRC183
    • Retenção na fonte73
    • Violação do Direito da União Europeia57
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • IS – Verba 28.1 da TGIS54
    • IRS53
    • Competência dos tribunais arbitrais46
    • Direito da União Europeia44
    • Terrenos para construção44
    • Princípio da igualdade39
    • Inconstitucionalidade38
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Ineptidão da petição37
    • IVA35
    • Propriedade vertical35
    • Liberdade de circulação de capitais34
    • Organismo de investimento colectivo34
    • Organismos de Investimento Coletivo28
    • IS - Verba 28.1 da TGIS27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Legitimidade27
    • Livre circulação de capitais23
    • terrenos para construção23
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário23
    • Repercussão de impostos indiretos22