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Nada encontrado para “DIREITOS PATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5482

    Tribunal

    • CAAD-T5456
    • CAAD-A26

    Ano

    • 2026327
    • 2025646
    • 2024749
    • 2023371
    • 2022415
    • 2021340
    • 2020274
    • 2019381
    • 2018275
    • 2017399
    • 2016484
    • 2015426
    • 2014281
    • 201371
    • 201242

    Descritor

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    • IRC291
    • IRS138
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • IS – Verba 28.1 da TGIS85
    • Retenção na fonte79
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • Ónus da prova53
    • Terrenos para construção52
    • retenção na fonte50
    • Liberdade de circulação de capitais47
    • Propriedade vertical45
    • liberdade de circulação de capitais45
    • Contribuição de Serviço Rodoviário43
    • Mais-valias41
    • OIC41
    • terreno para construção40
    • IMI39
    • Ineptidão da petição38
    • Direito da União Europeia37
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Princípio da igualdade37
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Organismo de investimento colectivo36
    • IS - Verba 28.1 da TGIS36