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Nada encontrado para “CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE”.

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  • Nulidades de conhecimento oficioso1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)1686

    Tribunal

    • CAAD-T1654
    • CAAD-A32

    Ano

    • 2026122
    • 2025259
    • 2024341
    • 2023122
    • 2022165
    • 2021107
    • 202093
    • 201991
    • 201865
    • 201785
    • 201683
    • 201576
    • 201450
    • 201317
    • 201210

    Descritor

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    • IRC113
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)54
    • Competência dos tribunais arbitrais44
    • Retenção na fonte42
    • Violação do Direito da União Europeia41
    • Ineptidão da petição37
    • Direito da União Europeia36
    • IRS29
    • Legitimidade27
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Organismos de Investimento Coletivo26
    • Organismo de investimento colectivo22
    • Repercussão de impostos indiretos22
    • Conformidade com o direito europeu21
    • Livre circulação de capitais21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • IRC – Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais21
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • competência dos tribunais arbitrais18
    • Direito de União Europeia17
    • IS – Verba 28.1 da TGIS17
    • IMI16
    • Inconstitucionalidade16
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão16