00738/08.4BECBR

Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

1_ Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos

• PROCESSO DISCIPLINAR
• ART 23º LEI Nº 30/2002
• PRESTAÇÃO INFORMAÇÃO
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
• MOLDURA PENA DISCIPLINAR