TCANsó sumário
00168/06.2BEPRT
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei
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Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nº1 al. d) do CPC. 2. Estando invocados os vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, de erro sobre os pressupostos e de desvio de poder, é importante averiguar ... Nogueira e, ainda, se efectivamente o referido atravessadouro é uma alternativa a uma estrada nacional. * * Sumário elaborado pelo Relator