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Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
duas) semanas, das 13h45 as 14h15 (meia-hora por dia). 2_ Para que possamos dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decisão judicial exequenda], não deriva, como consequência direta e necessária, que o mesmo apenas possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo ... solução, pois, pela legalização na certeza de que desta não deriva que só possa passar pela manutenção do edificado tal como o mesmo fisicamente se mostra construído, tanto mais