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1. TCAN2012-11-09citado por 1só sumário

   00738/08.4BECBR

   Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

   Não se impunha a instauração de um processo disciplinar nos termos do art. 23º da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, para aplicação de uma medida educativa de censura ... invocação do preceito que impõe a obrigação de prestação de informações para justificar a pena disciplinar. 3_ A medida concreta da pena não pode aproximar-se do limite máximo legalmente

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ART 23º LEI Nº 30/2002
   • PRESTAÇÃO INFORMAÇÃO
   • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE
   • MOLDURA PENA DISCIPLINAR
2. TCAN2011-02-25só sumário

   01411/08.9BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   disciplinar, o relevo dado a determinados factos e negado a outros, quer para o enquadramento da conduta do arguido como infracção disciplinar quer para a escolha e graduação da pena ... punição disciplinar e uma condenação por injúrias ocorrido antes da punição disciplinar, pelo que, claramente, não existem razões de prevenção geral e especial que imponham a aplicação de pena efectiva

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
   • NULIDADE SENTENÇA - EXCESSO PRONÚNCIA
   • VÍCIO FALTA FUNDAMENTAÇÃO POR CONTRADIÇÃO
   • FUNDAMENTOS PROPOSTA E DECISÃO TOMADA
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO E DIREITO