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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
escolha e graduação da pena. 2. Não padece de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão, a deliberação do Conselho Superior da Ordem dos Advogados que, apropriando ... fundamentos apresentados na proposta da relatora se adequam também a esta sanção. 3. Não padece do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de fato e de direito
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
acto não consubstancia apenas um dever da administração, é também um direito subjectivo do administrado a conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar ... obrigação de fundamentação constitui, deste modo, um importante sustentáculo da legalidade administrativa, enquanto o direito à fundamentação constitui um instrumento fundamental da garantia contenciosa, na medida em que é elemento
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serviu de causa, base ou pressuposto e que, assim, é dele raiz e fundamento. XV. Tendo ocorrido aquisição do imóvel muito depois do trânsito em julgado da decisão ... este valeria apenas para aqueles que haviam adquirido os seus direitos ou a sua posição de vantagem em momento anterior à data do trânsito em julgado da decisão anulatória exequenda