00168/06.2BEPRT

Relator: Dr. Antero Pires Salvador

pôr em causa valores constitucionalmente garantidos. 5. Não é ilegal o acto de revogação de anterior acto constitutivo de direitos, desde que eivado de ilegalidade – como seja o erro

• COMISSÃO NACIONAL PROTECÇÃO DADOS
• CAPTAÇÃO E TRATAMENTO IMAGENS
• CONDOMÍNIO FECHADO
• INTIMIDADE VIDA PRIVADA
• DIREITO IMAGEM
• PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE