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1. TCAS2006-02-09só sumário

   01349/06

   Relator: Rogério Martins

   114º, al. g), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. II - Em casos contados poderá a remissão para os documentos servir como alegação de factos, em obediência ao princípio ... necessário que a remissão permita perceber, de forma inequívoca, quais os factos, mencionados nos documentos, para os quais se remetem. Caso contrário, a outra parte ficará impedida de contradizer tais

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ÓNUS DE ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS
   • PRINCÍPIO PRO ACTIONE
2. TCAN2013-02-08só sumário

   00528/09.7BEAVR

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   sido apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa.”; II.2- o apontado princípio pro actione surge na justiça administrativa como corolário do direito

   • PRINCÍPIO PRO ACTIONE