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Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
vícios de violação dos princípios da proporcionalidade, de erro sobre os pressupostos e de desvio de poder, é importante averiguar se, e conforme alegam os recorrentes, a melhor opção seria
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O TJUE por acórdão de 28.11.2013 proferido no Proc. n.º
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
integrados nos escalões que possuíam à data da transição, transições essas que ocorrem em conformidade com o mapa do anexo II, nomeadamente, os subinspectores transitam para inspector-adjunto especialista ... regime legal aludido se mostra posto em causa o direito à carreira ou os princípios constitucionais da confiança e da igualdade, inexistindo ainda qualquer violação dos artigos 3º e 30º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O DL n.º 112/01 veio criar três novas carreiras de