20 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
indemnização por inexecução de sentença está sujeita ao princípio do pedido ... seja concretamente indicado; III - Vigora aqui o princípio do dispositivo, na sua principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre
Relator: CANELAS BRÁS
Não pode o Tribunal, oficiosamente, enveredar por causa de pedir diversa da
Relator: MADALENA CALDEIRA
pagamento do valor das vantagens decorrentes da prática de crime, estão condicionadas ao princípio do pedido, a que obedece esta medida de garantia patrimonial. II - O tribunal está impedido ... solicite o respetivo levantamento (total ou parcial), por força da sua vinculação ao princípio do pedido e às decorrências do mesmo. III - Se o Ministério Público, no âmbito
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sendo óbvia a intenção da autora credora de resolver o contrato e pedir a condenação do devedor no pagamento de todas as prestações vencidas e vincendas, a entrada da acção ... constatação de no pedido formulado pela autora estar implícito ou subjacente o pedido de resolução do contrato. 5. Esta solução não viola o princípio do pedido, ou o princípio
Relator: JOSÉ CRAVO
tribunal está limitado pelo princípio do pedido (art. 609º/1 do CPC). II – Em acção de reivindicação, não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
forma, com vista à prolação de decisões materiais, o princípio do dispositivo continua a ser um dos princípios enformantes do processo, como decorre do estabelecido ... C.P.C., sendo uma das manifestações desse princípio, na vertente do designado “princípio do pedido”, a proibição de condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do que tiver sido pedido
Relator: BARATEIRO MARTINS
portões colocados no caminho de servidão, pode, sem que tal viole o princípio do pedido, condenar-se na entrega das chaves dos portões
Relator: MATA RIBEIRO
Assentando o pedido principal na causa de pedir consubstanciada no facto jurídico da “reserva mental e declarações conscienciosamente falseadas” não pode o julgador no seu juízo valorar factos e deles ... estar a relegar para 2º plano o princípio do dispositivo, concretizado na sua vertente apelidada de princípio do pedido, segundo o qual, “é da iniciativa das partes a delimitação
Relator: CARLOS MOREIRA
força dos dos princípios da substanciação, do dispositivo e da autorresponsabilidade das partes, a decisão está, qualitativa e quantitativamente, – salvo casos de pedido implícito - vinculada ao pedido adrede e inequivocamente
Relator: PAULA DO PAÇO
condenação em quantidade superior ao pedido. II- O artigo 74.º do Código de Trabalho não viabiliza esta condenação para além do pedido. III- Ao abrigo do artigo ... Código do Processo do Trabalho, assegurado que se mostre o principio do contraditório, pode o tribunal ampliar a matéria de facto através da introdução no conjunto dos factos provados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pessoa, designadamente aqueles que estavam indexados a experiências sensoriais ou percepções subjectivas. 4 – Os princípios da confiança e da proibição da indefesa comportam indiscutivelmente direitos de natureza processual ínsitos ... possível desdobrar o cálculo do prejuízo, se o Autor deduz um pedido concreto de condenação da Ré no pagamento de uma indemnização por factos ilícitos, verifica-se uma decisão ultra
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- O pedido - noção que se colhe do art.º 266º, nº
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – A indisponibilidade dos direitos de natureza pecuniária emergentes do contrato de
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O CPP contém uma regulamentação expressa e completa da realização das
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I) Decidido em acórdão anterior rejeitar o recurso incidindo sobre a matéria
Relator: SOFIA DAVID
I - O loteamento, enquanto operação urbanística, altera a situação jurídica dos prédios
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
O objeto da sentença há de ser idêntico ao objeto do processo
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª A suspensão do mandato de membro do órgão executivo autárquico
Relator: LUCAS COELHO
1 - Todo o tempo de serviço docente prestado nos seminarios menores por
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O acidente de helicóptero sofrido em 8 de Junho de 1976