96-096

Relator: FERNANDA PALMA

garantias de defesa (artigo 32º, nº 1, da Constituição). II - O direito (potestativo) de o arguido requerer a abertura de instrução pressupõe, obviamente, um interesse juridicamente relevante na não realização ... celeridade processual, que a Constituição associa à própria presunção de inocência (artigo 32º, nº 2). Apenas é exigível, na perspectiva das garantias de defesa do arguido, que este possa optar

• PROCESSO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL
• GARANTIAS DE DEFESA
• GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
• JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ARGUIDO
• DESPACHO DE PRONÚNCIA