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1. TCAS2015-04-23só sumário

   08399/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   desiderato a prova dos fundamentos da acção e/ou da defesa (citado artº.523, do C.P.Civil) e, indirectamente e como consequência do que se vem de referir, do facto ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • NATUREZA RECEPTÍCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • NOTIFICAÇÃO COMO SIMPLES CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ACTO TRIBUTÁRIO
   • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
2. TCAS2000-05-04só sumário

   00506/97

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a sua qualidade de cidadão português nem o nexo de causalidade

   • QUALIFICAÇÃO COMO DFA
   • NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE EM SERVIÇO DE CAMPANHA E A DIMINUIÇÃO DE CAPACIDADE GERAL DE GANHO
   • CIDADANIA PORTUGUESA
   • ÓNUS DA PROVA DE ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
3. TCAS2006-03-23só sumário

   06926/03

   Relator: Fonseca da Paz

   requerente requer via fax o acesso à acta n.º1 e não faz prova de que o requerimento que havia formulado foi recebido pelos serviços aos quais se dirigia ... segurança jurídica, o envio por telecópia. 4 - havendo erro do júri quanto ao facto de no parâmetro "experiência profissional" não estar indicado na Acta n.º 1 qualquer pontuação quando

   • RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
   • CONCURSO
   • PRINCÍPIO DA DIVULGAÇÃO ATEMPADA DOS MÉTODOS DE SELECÇÃO
   • PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO