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1. TCONST1995-08-17só sumário

   94-0518

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - O objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade

   • EXTRADIÇÃO
   • LIMITE DA PENA
   • PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
   • PENA DE MORTE
2. TCONST1997-09-24só sumário

   96-0695

   Relator: MONTEIRO DINIZ

   Nestes termos, os princípios ali consagrados são claramente inadequados como parâmetro aferidor da legitimidade constitucional das causas de dissolução das sociedades comerciais, nomeadamente, das ocasionadas pela declaração de falência ... observa na norma do n.º 1 do artigo 53.º do Código de Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência qualquer vício de inconstitucionalidade, nomeadamente quanto

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • PESSOAL COLECTIVA
   • CAPACIDADE CIVIL
   • CAPACIDADE DAS PESSOAS
   • DIREITO À VIDA
   • DIREITO FUNDAMENTAL