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Nada encontrado para “CONSTITUIÇÃO FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Constituição fiscal15
  • Constituição48
  • Da constituição1
  • Modo constituição1
  • Constituição júri1
  • Consolidação fiscal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9877

    Tribunal

    • CAAD-T9822
    • CAAD-A55

    Ano

    • 2026641
    • 20251164
    • 20241221
    • 2023710
    • 2022750
    • 2021761
    • 2020610
    • 2019700
    • 2018557
    • 2017667
    • 2016715
    • 2015688
    • 2014464
    • 2013136
    • 201292

    Descritor

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    • IRC484
    • IRS292
    • IVA144
    • Ónus da prova107
    • Retenção na fonte100
    • IS – Verba 28.1 da TGIS99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • Isenção71
    • Competência dos tribunais arbitrais70
    • IUC – Incidência subjetiva68
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art62
    • Inutilidade superveniente da lide61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios58
    • Direito à dedução53
    • Terrenos para construção52
    • Benefício fiscal50
    • Propriedade vertical50
    • terreno para construção49
    • RFAI48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Imposto do Selo46