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Relator: JOSÉ CORREIA
L.G.Tributária, deve ser operada em conformidade com a Constituição, sob pena de declaração da inconstitucionalidade da mesma, nomeadamente devido à violação do disposto no art°.103, da Constituição ... face à óbvia constatação da existência de direitos conflituantes (cfr.art°.18, n°.2, da Constituição da República). XVII) Um dos limites à liberdade de gestão empresarial, é o da subsistência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais. III - A constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais ... conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. V - Assente a obrigação de indemnizar mas sendo indeterminado o respectivo quantum, deve relegar
Relator: ALBERTO RUÇO
factuais um alargamento de uma servidão já existente, em termos jurídicos isso corresponde à constituição de uma nova servidão (independentemente da primitiva poder ou não continuar a subsistir). No denominado ... ponderar, mas não pode deixar de ficar sujeita aos mesmos requisitos legais da constituição de uma qualquer servidão. 3. - O titular do prédio encravado tem direito, nos termos do artigo
Relator: ANABELA RUSSO
tribunal nem sequer podia decidir, por enfermar de vício na sua constituição ou por para essa pronúncia ser materialmente incompetente -, sob pena de o próprio regime legal estabelecido, na parte ... artigos 3.º, 20.º, 202.º e 203.º, 266.º da Constituição da República Portuguesa. II – Na falta de disposição legal que permita concluir em contrário, o âmbito
Relator: ALVES DUARTE
direito à segurança, inscrito no art.º 27.º, n.º 1 da Constituição da República. Não é a decisão condenatória ipso facto que legitima a reapreciação das medidas ... Código de Processo Penal. [3] Art.º 27.º, n.º 1 da Constituição da República. [4] Art.º 27.º, n.º 2 da Constituição da República
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
assuma como título executivo exige-se que seja assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético ... resultar, dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias o que não sucede quando estão em causa quantitativos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
pelo facto de se ter verificado, a data altura do seu percurso profissional, a constituição de um novo vínculo contratual, mediante o qual a relação jurídica de emprego anteriormente detida ... qual foi inscrita na CGA) foi extinta para dar lugar à constituição de um novo vínculo laboral; 3.O que vale para a manutenção da inscrição
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 5. Os pressupostos para a constituição do direito aos juros indemnizatórios são distintos consoante o seu enquadramento legal, o que resulta, aliás ... artº.100, da L. G. Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 9. Com a entrada em vigor do artº
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conformou, oportunamente, com o despacho judicial com que foi indeferido o seu pedido de constituição de assistente, por ter sido apresentado depois de esgotado esse prazo de 10 dias, tendo ... jurídicas, decorrentes da própria ideia de Estado de Direito, emergente do artigo 2º da Constituição. V - E o instituto do caso julgado, que se forma quando de uma decisão judicial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime é a honra, cuja proteção decorre, desde logo, do artigo 26º da Constituição da República Portuguesa e, ainda, dos artigos 70º, 79º, n.º 3 e 484º do Código ... Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, pág
Relator: AUSENDA GONÇALVES
prazer o momento da prática dos actos processuais, pelo que o pedido de constituição de assistente que tenha sido formulado depois de declarada encerrada a fase do inquérito e ainda ... artigo 311.º do CPP e, simultaneamente, dar seguimento à tramitação do pedido de constituição como assistente. IV - Estatui o art. 284º do CPP que, até 10 dias após
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
artigos 58º e 59º do Código de Processo Penal, aquele sob a epígrafe “Constituição de arguido”, norma que é o cerne da questão (e não a questão do “depoimento indirecto ... antes de o ser) se não houver culpa sua no atrasar da formalização daquela constituição e se aquelas não constituírem confissão de factos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
conteúdo da servidão constituída por usucapião é delimitado pela posse que conduziu a essa constituição. e) São admissíveis quaisquer modificações da servidão desde que resultem de título idêntico àquele ... pública, nem condições que permitam estabelecê-la, têm o direito - potestativo - de exigir a constituição, sobre os prédios rústicos vizinhos, de uma servidão legal de passagem. h) Pela constituição
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
refere ao requisito da anterioridade do crédito cumpre atender à data da constituição do crédito e não à do seu vencimento. No caso de subscrição de livrança em branco
Relator: Ana Patrocínio
objecto dessa mesma orientação. XII - Por força do preceituado no artigo 266.° da Constituição da República Portuguesa, a actividade da administração tributária tem de ser levada a cabo em subordinação ... Constituição e à lei e deve respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos (princípio da legalidade) e os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade
Relator: ISABEL VALONGO
declarações de arguido só ocorrem após a constituição do suspeito como tal e desde que sujeitas ao formalismo do respectivo interrogatório, pelo que a proibição de “conversas informais” só deve ... abranger afirmações posteriores à constituição de arguido. II – As declarações do agente do crime a um OPC antes de instaurado o respectivo inquérito e no decurso deste é meio
Relator: SÍLVIA PIRES
determinar a aquisição por usucapião dessa parte, sem a prévia ou, pelo menos, simultânea constituição do imóvel em propriedade horizontal, a qual pode ocorrer por usucapião. IV - Embora se admita ... determinados casos a simples posse de parte de um prédio possa conduzir à constituição indirecta da propriedade horizontal sobre todo o edifício, por usucapião, para que tal suceda é necessário
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Há um núcleo de atos e fases do processo em que
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também
Relator: ROSA TCHING
pacto social de uma sociedade anónima que permite, através dos lucros distribuíveis, a constituição de reserva legal em percentagem superior à definida no art. 295º, nº1 do C.S.C